Adesão ao Programa de Regularização Tributária vai até julho de 2018

Foi publicada, em 04/06/2018, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.808 (IN RFB nº 1.808), que “Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018”.

De acordo com o artigo 2º da IN RFB nº 1.080, o PERT-SN permitirá às Micro e Pequenas Empresas a quitação de débitos fazendários que estejam vencidos até 29 de dezembro de 2017, apurados pelo Simples Nacional ou SIMEI (Sistema de Recolhimento em valores Fixos Mensais dos Tributos), no caso de MEI (Microempreendedor Individual).

Nessa possibilidade, estarão incluídas dívidas com o Fisco constituídas ou não, inclusive, as que já estejam em parcelamento, mesmo que rescindido, bem como aquelas dívidas em fase de discussão administrativa e judicial.

O parágrafo 3º do artigo 2º da referida instrução, estabelece, por sua vez, que não poderão ser parcelados as multas de obrigações acessórias e os débitos decorrentes de contribuição previdenciária, dentre outros.

O requerimento para adesão ao PERT-SN deverá ser protocolado pelo responsável pelo CNPJ do devedor no site da Receita Federal do Brasil (RFB) entre 4 de junho a 9 de julho de 2018, via e-CAC, indicando os débitos que pretende incluir no programa.

Ao aderir ao PERT-SN, os devedores terão de pagar, ao menos, 5% do valor da dívida consolidada e não reduzida, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, sendo que o restante (i) pode ser pago em única parcela, com desconto de 90% dos juros de mora e 70% das multas; (ii) pode ser pago em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 80% nos juros de mora e 50% na multa; ou, por fim, (iii) em até 175 vezes, com redução de 50% dos juros e 25% das multas referentes aos débitos parcelados.

Convém lembrar que a adesão ao PERT-SN significará confissão dos débitos em nome daquele que aderir, aceitação dos seus termos, a manutenção das garantias prestadas em execução fiscal ou outro tipo de ação judicial, assim como exigirá desistência do parcelamento dos débitos anteriores (se estes forem incluídos no PERT) e a renúncia ou desistência de quaisquer recursos apresentados em defesa dos débitos que estejam em discussão administrativa ou judicial.

Para que o PERT-SN surta seus efeitos (como, por exemplo, a possibilidade de solicitar Certidão Positiva com Efeito de Negativa), a primeira prestação deverá ser paga até o último dia útil de junho de 2018 ou até 9 de julho de 2018, a depender, respectivamente, do mês no qual o requerimento foi efetuado pelo contribuinte. Já para os 5% da dívida consolidada, o pagamento integral deverá ser satisfeito até o último dia útil do quinto mês de ingresso no PERT-SN.

Por fim, necessário salientar que os atrasos implicam em cancelamento da adesão, incorrendo o contribuinte na obrigação de efetuar integralmente o pagamento dos débitos que foram confessados no momento da adesão ao programa.

Confira aqui a Instrução Normativa RFB nº 1808, de 30 de maio de 2018, na sua integralidade.