Pedido de pensão alimentícia para filhos menores

Uma dúvida recorrente de eventuais clientes é se é possível e como fazer para requerer, em juízo, pensão alimentícia para os filhos menores de idade. Para dar início à breve consideração a respeito desse tema, trago o disposto no Código Civil, no artigo 1.694:

Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Percebe-se, então, que o Código Civil estabelece a possibilidade de alimentos para pessoas que nutrem algum vínculo de parentesco ou conjugal e, hoje em dia, conceito este permeado pelo afeto, com o provedor familiar, seja este homem ou mulher.

Como nossa sociedade tem uma raiz patriarcal que leva tempo a se mitigar em prol da igualdade de gênero, certo é que, comumente, as ações de alimentos buscam pleitear esse direito do pai, dado que o ingresso da mulher no mercado de trabalho, do ponto de vista histórico e político, ainda é algo recente. No entanto, nada impede que os alimentos sejam pedidos à mulher, se esta for a provedora do sustento familiar.

Nas palavras de Caio Mario:

“Destaque-se como relevantes mudanças introduzidas pela Constituição Federal de 1988: a equiparação dos cônjuges em direitos e deveres (art. 226, 5º); o planejamento familiar (art. 226, §7º) e a assistência à família (art. 226, §8º) e a absoluta igualdade de todos os filhos, proibindo designações discriminatórias.” (Cf. Pereira, Caio Mário da Silva, Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 18)

Agora que respondida a dúvida quanto à possibilidade legal de requerer alimentos, resta definir o que vem a ser “alimentos” para fins de direito. Veja que o próprio artigo 1.694 do Código Civil dá uma dica: alimentos é uma prestação pecuniária com o objetivo de manter a condição social, de dignidade e de educação.

Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves conceitua alimentos como:

“Alimentos, segundo a precisa definição de Orlando Gomes, são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, um cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência. (…) Quanto ao conteúdo, os alimentos abrangem, assim, o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação (CC, arts. 1.694 e 1.920).” (Cf. Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 6: direito de família / Carlos Roberto Gonçalves – 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 498)

Assim, os alimentos têm caráter assistencial e de manutenção da dignidade do indivíduo. Segundo Flávio Tartuce e José Fernando Simão:

“Diante dessa proteção máxima da pessoa humana, precursora da personalização do Direito Civil, e em uma perspectiva civil-constitucional, entendemos que o art. 6º da CF/1988 serve como uma luva para preencher o conceito atual de alimentos. Esse dispositivo do Texto Maior traz como conteúdo os direitos sociais que devem ser oferecidos pelo Estado, a saber: educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.” (Cf. Tartuce, Flávio; Simão, José Fernando. Direito Civil: Direito de Família, 5. ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010, v. 5, p. 414)

Considerando a prática, com relação à tramitação processual de uma ação de alimentos, essa pode ser proposta tanto no localidade de domicílio do alimentando (ou seja, daquele que irá propor a ação), conforme previsto pelo inciso II do artigo 53 do Código de Processo Civil. Trata-se, todavia, de uma opção, já que a ação poderá ser proposta também na localidade de domicílio do requerido, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil.

Já em relação à documentação necessária para requerer um pedido de pensão alimentícia para os filhos menores, em juízo, estão:

  • documentos do representante do menor:
    • CPF e RG;
    • Comprovante de residência;
    • Certidão de casamento (se houver); e
    • Dados de conta bancária para pagamento da pensão (pode ser em nome do menor também).
  • documentos do menor:
    • Certidão do Registro de nascimento; e
    • CPF e RG (se houver).
  • demais documentos:
    • Número de CPF e RG do requerido em juízo;
    • Se possível, cópia do demonstrativo de pagamento do requerido ou informação de renda;
    • Nome completo, endereço, profissão e dados do trabalho do requerido (se houver); e
    • Nome, endereço, profissão e estado civil de, ao menos, duas testemunhas.

Por fim, é comum surgirem as dúvidas que as Edições nº 65 e nº 77 trataram de responder sucintamente:

  • Filho maior e capaz pode receber pensão? R: desde que comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, como complemento à assistência familiar na formação profissional.
  • A ação de alimentos pode ser movida contra os avós? R: Sim, porém de forma subsidiária, quando comprovada a insuficiência econômica do genitor em arcar com os alimentos.
  • A pensão alimentícia pode ser transmitida como dívida se o pagador vier a falecer? R: não, a obrigação de prestar alimentos extingue-se com o óbito do alimentante (aquele que paga a pensão).

EDIÇÃO N. 65: ALIMENTOS
4) É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional.
8) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula n. 358/STJ)
14) Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.
15) A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor.
18) A fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.

EDIÇÃO N. 77: ALIMENTOS – II
7) A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio saldar, tão somente, os débitos alimentares preestabelecidos mediante acordo ou sentença não adimplidos pelo devedor em vida, ressalvados os casos em que o alimentado seja herdeiro, hipóteses nas quais a prestação perdurará ao longo do inventário.

Fontes:

  • Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 6: direito de família – 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 498
  • Pereira, Caio Mário da Silva, Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 18
  • STJ (Jurisprudência em Tese)
  • Tartuce, Flávio; Simão, José Fernando. Direito Civil: Direito de Família, 5. ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010, v. 5, p. 414