Requisitos para ação de obtenção de medicamentos ou tratamento de saúde

A Constituição Federal da República, apelidada de “cidadã”, deve garantir a todos o direito à saúde.

Segundo Gilmar Mendes, trata-se de um amplo sistema de seguridade social, esculpido no artigo 194 da Constituição Federal:

“Sem precedentes nas constituições brasileiras, o texto de 1988 inaugura um amplo sistema de seguridade social. Nos termos do art. 194, trata-se de um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

(Cf. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017 – Série IDP)

A saúde é um dever do Estado e deve ser assegurado por meio de políticas sociais e econômicas, autorizando, inclusive, a intervenção judiciária quando o Estado vier a descumprir um dos direitos mais básicos assegurados pela Constituição Federal.

No que compete ao SUS, o artigo 200 da Constituição Federal prevê que:

“Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;            

VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.”

Como se vê, as atribuições do SUS são amplas no que dizem respeito às políticas preventivas e de promoção à saúde.

O tema de intervenção do judiciário na seara de políticas públicas, no entanto, é delicado, pois sempre se deve levar em consideração o mínimo existencial e a reserva do possível, com vistas a evitar enveredar-se em ativismo judiciário.

Nesse sentido, ensina Gilmar Mendes:

“É certo que, se não cabe ao Poder Judiciário formular políticas sociais e econômicas na área da saúde, é obrigação verificar se as políticas eleitas pelos órgãos competentes atendem aos ditames constitucionais do acesso universal e igualitário.

Diversas são as hipóteses de conflito entre o cidadão e o Estado que levam à chamada judicialização do direito à saúde.

Constatando-se a existência de políticas públicas que concretizam o direito constitucional à saúde, cabe ao Poder Judiciário, diante de demandas como as que posturam o fornecimento de medicamentos, identificar quais as razões que levaram a Administração a negar tal prestação.” (Gilmar Mendes, op. cit.)

Já no que diz respeito à parte prática, deve-se observar, em especial, a documentação juntada aos autos, sobretudo porque a matéria e os casos concretos, quase sempre, requerem medidas de urgência em prol da vida.

Dentre os documentos que, certamente, são necessários ao pleito judicial para obtenção de medicamentos ou tratamentos de saúde estão:

  • comprovante de renda (autônomo deve comprovar por meio de declaração de imposto sobre a renda; ou cópia da carteira de trabalho – CTPS – se desempregado);
    • é importante demonstrar a necessidade ao órgão judiciário da ação estatal na promoção de saúde em tratamentos não cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
  • atestado, relatório ou laudo médico;
    • quanto a essa documentação, quanto mais, melhor, no sentido de descrever a necessidade do tratamento médico à saúde, pode-se juntar, por exemplo, estudos de caso ou resultado de pesquisas de instituições de saúde conceituadas;
    • atente-se quanto à legibilidade da documentação;
    • preste atenção também nas datas, ideal é que a documentação seja recente, especialmente, se há pedido de liminar; uma documentação antiga enfraquece os requisitos de perigo na demora e probabilidade do direito, requisitos para concessão de medidas de urgência.
  • Receituário médico, com descrição da medicação ou do procedimento, quantidade, dosagem, tempo de tratamento (inclusive, se de uso contínuo) e valor.

A defesa do acesso à saúde, assim, é uma das demandas mais honrosas que a advocatícia pode se incumbir em tempos que vilipêndio aos direitos básicos.